{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110561,"origem":"stj","sha256_origem":"d4feeac04fb8952f58882e33f44000ed9e3d5a5e90b042737bd5dcc7e823c3f7","registro_original":{"id_fonte":"924552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1031513","numero_registro":"202503298245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A juntada posterior do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça\nestadual supriu a deficiência de instrução anteriormente\nreconhecida, possibilitando o exame do mérito da impetração.\n2. Embora a 5ª Turma não conheça dos habeas corpus impetrados em\nsubstituição aos recursos ordinários, em harmonia à orientação do\nSupremo Tribunal Federal, as ilegalidades apontadas pela defesa são\nsempre analisadas a fim de se verificar a existência de eventual\nconstrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da\nordem, de ofício. Assim, não há que se temer pela negativa de\nprestação jurisdicional.3. A prisão preventiva encontra-se\nfundamentada em elementos concretos, como a apreensão de elevada\nquantidade e variedade de entorpecentes (2.573,40g de maconha, 40,\n37g de haxixe e 2,08g de ecstasy), arma de fogo municiada (pistola\ncalibre .380, municiada com 22 projéteis), balança de precisão e\ndinheiro em espécie, revelando a periculosidade do agente e o risco\nà ordem pública.4. Nos termos da orientação desta Corte, o porte de\narma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar\na manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado\ne a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem\npública.\n5. A existência de indícios de envolvimento com organização\ncriminosa reforça a necessidade da custódia cautelar.6. A presença\nde condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\ne atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva,\nquando presentes os requisitos legais.7. A substituição da prisão\npor medidas cautelares diversas mostra-se inadequada diante da\ngravidade concreta dos fatos.8. A alegação de desproporcionalidade,\nbaseada na eventual aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/06, exige análise de mérito incompatível com a via eleita.9.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ea98480821c19c64a860785a7721edff68509b937a33aff8254e2ee3f20e0da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4feeac04fb8952f58882e33f44000ed9e3d5a5e90b042737bd5dcc7e823c3f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}