# Registro público: STJ — 1002609 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-16 - **Publicação:** 2025-09-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110568.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8c7e2e85a4ccf56224589c565bdb4b64400946f6911ad0d83c9f20ce07f24c0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 924559 - **Número de registro na fonte:** 202501665940 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VOTO EMBARGADO. ERRO IN PROCEDENDO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE UM ARGUMENTO DA DEFESA. CABÍVEL A CORREÇÃO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- 1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.358.751/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julga… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VOTO EMBARGADO. ERRO IN PROCEDENDO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE UM ARGUMENTO DA DEFESA. CABÍVEL A CORREÇÃO. ACOLHIDOS OS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- 1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. [...] (EDcl no AgInt no REsp n. 1.358.751/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) 2- No caso, a defesa afirma que quando da determinação para que o paciente realizasse o exame criminológico, este já não se encontrava no regime semiaberto, mas sim usufruindo do livramento condicional, pelo que, o recurso interposto pelo Ministério Público teve esvaziado seu objeto. 3 - De fato, quando foi proferido o voto impugnado no agravo em execução interposto pelo Ministério Público em 23/1/2025 - que visava reformar a decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto e culminou na determinação de realização de exame criminológico, a fim de verificar a aptidão do reeducando para o novo regime (STJ, fls. 10/17) - já havia decisão anterior do Juízo da Execução, datada de 18/8/2024, concedendo-lhe o livramento condicional (STJ, fls. 48/49). Constatando-se a superveniência dessa decisão e inexistindo recurso ministerial específico contra ela, competia ao Tribunal, quando do julgamento do referido agravo, declará-lo prejudicado. Caso não o tivesse feito, caberia à defesa opor embargos de declaração, ao menos se tivesse suscitado a prejudicialidade em suas contrarrazões. 4 - Cumpre registrar, ademais, que não compete a esta instância superior declarar o agravo prejudicado, uma vez que o acórdão apontado como ato coator limitou-se ao exame da progressão para o regime semiaberto. Assim, não pode esta Corte se pronunciar diretamente sobre a decisão que concedeu o livramento, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. . 5 - [...] 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) 6- Embargos de declaração acolhidos apenas para admitir e corrigir o erro in procedendo, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de habeas corpus, agora em razão da supressão de instância. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, mantendo, contudo, o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d8c7e2e85a4ccf56224589c565bdb4b64400946f6911ad0d83c9f20ce07f24c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminologico, exame - **SHA-256 do HTML autoral:** 3961c59f20b07bc553c7353fcf33770ffe20dd524c7c14255f54a6d393fb017f - **SHA-256 do registro documental:** d8c7e2e85a4ccf56224589c565bdb4b64400946f6911ad0d83c9f20ce07f24c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fexame-criminologico%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d8c7e2e85a4ccf56224589c565bdb4b64400946f6911ad0d83c9f20ce07f24c0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)