{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11057,"origem":"stj","sha256_origem":"04bf65bbb0f1ae0a7be31bc5fcd6cfff5179485a5ce9593776d28e4dea5f5ccf","registro_original":{"id_fonte":"000822836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931145","numero_registro":"202100961299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO\nINEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,\nao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com\nfundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há\nofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido\nna decisão judicial não significa deficiência ou ausência de\nprestação jurisdicional. Precedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A\nMULTIRREINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO MAIOR QUE 1/6 -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 711800>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2011317>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629642>>-PR,\n         <<AgRg no HC 587700>>-SP,\n         <<HC 379200>>-SP\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STF - [[AI-QO 791292]]\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 583331>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1590971>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no HC 682372>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70916a5a9a9a09173d10e06041f598192767bc694300d7a86d7902f03d38d447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}