{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110575,"origem":"stj","sha256_origem":"5ba83ef7f19c08d6893cef365af9e97caa7cd5730ccf8ecd546d6a202797bb4d","registro_original":{"id_fonte":"924566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221220","numero_registro":"202502421572","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial da defesa, aplicando a redutora\ndo §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando o\nregime inicial semiaberto e mantendo a impossibilidade de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a circunstância judicial negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006\npode ser afastada, permitindo a fixação do regime prisional aberto e\na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nIII. Razões de decidir\n3. A natureza e quantidade da droga apreendida\nsão fatores preponderantes na fixação da pena-base, conforme o art.\n42 da Lei 11.343/2006, justificando a exasperação da reprimenda na\nprimeira fase dos cálculos.\n4.  A análise desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006, em razão\nda natureza e a quantidade da droga apreendida, constitui fundamento\nidôneo para justificar a imposição de regime prisional mais grave,\nsegundo o quantum da sanção aplicada, bem como para afastar a\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A natureza e quantidade da droga apreendida\nconstituem fundamentos idôneos para justificar a imposição de\nregime prisional mais gravoso e o afastamento da substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A análise\ndesfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006 constitui fundamento\nidôneo para justificar a imposição de regime prisional mais grave,\nsegundo o quantum da sanção aplicada, bem como para afastar a\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 44, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg\nno HC 778.037/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/12/2022; STJ, REsp n. 2.022.200/PR, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN\nde 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 902.906/MS, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d3ce2727fb76bdf2d0f147e8ff508841616b53d291465242ea28cfa25ff63fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ba83ef7f19c08d6893cef365af9e97caa7cd5730ccf8ecd546d6a202797bb4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}