{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11058,"origem":"stj","sha256_origem":"b84b3932e5d41477900177cdf5a2235706a41b2774b903b17ae21fa9bb06c12b","registro_original":{"id_fonte":"000822837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931145","numero_registro":"202100961299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU\nCONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,\nao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com\nfundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há\nofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido\nna decisão judicial não significa deficiência ou ausência de\nprestação jurisdicional. Precedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001 ART:00067","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA -\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2011317>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674763>>-SP,\n         <<HC 374363>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1859933>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12e43ef11df414abdd34c1c9e126a173ec4e40a94aa50089c90edc6f0cc4ec1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b84b3932e5d41477900177cdf5a2235706a41b2774b903b17ae21fa9bb06c12b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}