{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110583,"origem":"stj","sha256_origem":"8528602fcc704718ff3b904b9ff1a68df73312a12fda172bb0a6de1ef86b37a3","registro_original":{"id_fonte":"924574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218419","numero_registro":"202502295674","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 2kg de\ncrack, arma de fogo de uso restrito e munições, fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública.\n3. O tribunal de origem manteve a segregação cautelar pelos mesmos\nfundamentos, denegando a ordem em habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a\nalegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência, fundamentada em dados concretos\nque evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, devido à\ngrande quantidade de droga apreendida.\n6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não garantem a revogação da prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n7. Não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a\ndecisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF\ne STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de\ngarantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não\ngarantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que\nrecomendam a manutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de novos\nargumentos idôneos justifica a manutenção da decisão agravada\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 10.826/2003, art. 33, caput;\nart. 16, caput. Jurisprudência relevante citada:  RHC n. 192.177/PR,\nRelª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024;\nAgRg no RHC n. 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a4c0c96c761482c8f6776fad3a809cca5ca9dc6186b2d308560c296b7bb9fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}