{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110587,"origem":"stj","sha256_origem":"ab34b5144c4fa19e23302d75f416a964af79cddc3d87c0e65a7be8a39e855b9d","registro_original":{"id_fonte":"924578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012101","numero_registro":"202502206689","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor de réus presos em flagrante\npela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei\nn. 11.343/2006 e posse irregular de munição de uso permitido.\n2. Os agravantes alegam constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação para a prisão preventiva e requerem a reconsideração\nda decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia\ncautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\na necessidade de encarceramento provisório, haja vista que, em\ntese, os agravantes teriam se associado para perpetrar a mercancia\nde drogas, tendo sido apreendida, no contexto da traficância,\nsignificativa quantidade de entorpecentes -328,2 (trezentos e vinte\noito gramas e vinte centigramas) de maconha, 10,4 (dez gramas e\nquarenta centigramas) de cocaína e 7,3 (sete gramas e trinta\ncentigramas) de crack-; além da apreensão de balanças de precisão e\nmunições calibre 0.38.\n5. A prisão preventiva não pode ser utilizada como punição\nantecipada, mas, no caso, há elementos que justificam a segregação\ncautelar para a garantia da ordem pública.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam sua manutenção.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser fundamentada\nem elementos concretos que evidenciem a necessidade de custódia\ncautelar. 2. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do\nagente justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia\nda ordem pública.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de\nMello, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acd1ccd2a104369c96f30695e350317b1c88cdf83d56a1cd7a70bae724834a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}