{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110589,"origem":"stj","sha256_origem":"4aa647436872e6372a9f938bfcb909e6bf5138ed142333cbad1427f72e2e49b2","registro_original":{"id_fonte":"924580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014175","numero_registro":"202502311288","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão\npreventiva do agravante, denunciado por tráfico de drogas, com base\nna posse de 3.067 gramas de crack e 570 gramas de maconha.\n2. A defesa alega nulidade da decisão que decretou a prisão\npreventiva por falta de fundamentação concreta quanto ao periculum\nlibertatis, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao\nart. 315 do Código de Processo Penal, e que a reincidência do\nagravante não justifica a prisão preventiva.\n3. O habeas corpus não foi conhecido, pois as alegações já foram\nobjeto de apreciação em julgamento anterior.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando\nque as alegações apresentadas já foram objeto de apreciação em\njulgamento anterior.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não trouxe novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.\n6. O habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado,\ninviabilizando seu conhecimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"Não se conhece de habeas corpus que objetiva a\nsimples reiteração de pedido analisado em momento anterior na mesma\nCorte\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n315.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 890.707/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2024; STJ,\nAgRg no HC 925.074/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 13.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6ed7b48d98d9df581a1d783a245da870212f7d4447be00ba8a0eac08385a692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}