{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110591,"origem":"stj","sha256_origem":"fb6e81aae5a5904aefd436057623a25a6c01b8774e10a5b381eb18e6f97b7f20","registro_original":{"id_fonte":"924582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1020136","numero_registro":"202502645005","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão\nmonocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo.\n2. O agravante foi preso em flagrante, com posterior conversão em\nprisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos\narts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.\n3. A defesa alega a existência de flagrante ilegalidade, afirmando\nque o decreto de prisão carece de fundamentação idônea e que a\nquantidade de droga apreendida não é expressiva, podendo ser\nsubstituída por medidas cautelares diversas da prisão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou\na substituição por medidas cautelares diversas, diante da alegação\nde ausência de fundamentação idônea e da possibilidade de\ncomprovação da origem lícita dos valores apreendidos.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não trouxe novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.\n6. Não há demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência absoluta\nde fundamentação que justifique o afastamento do óbice processual\nda Súmula 691 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser mantida quando\nhá fundamentação idônea baseada em elementos concretos que\nevidenciam risco à ordem pública. 2. A ausência de novos argumentos\nno agravo regimental justifica a manutenção da decisão monocrática.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105; CPP, art. 312;\nLei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, III. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 997.330/BA, rel. Min.\nCarlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN 26/6/2025; STJ, AgRg no\nHC 998.325/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJEN 27/6/2025; STJ, AgRg no HC 996.961/PR, rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJEN 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c3fd02c212f867760d2f10bee2fa984ab23173a9dda42b572d810009de2004c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}