{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110592,"origem":"stj","sha256_origem":"219effc3d0329124754f32fd5cda937b7e3c7a04341b040adda3bd87fe42f373","registro_original":{"id_fonte":"924614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009124","numero_registro":"202502048049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor do agravante, preso em\nflagrante por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 16 pedras de crack,\npesando 3 gramas.\n2. Após audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao\nagravante, mediante medidas cautelares. Contudo, o Tribunal de\nJustiça de São Paulo revogou a liberdade provisória e decretou a\nprisão preventiva do agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse é necessária e proporcional, considerando a alegação de\nconstrangimento ilegal e ausência de fundamentação para a segregação\ncautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\na necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem\npública, tendo em vista a periculosidade do agravante, mormente,\nconsiderando o risco de reiteração criminosa, na medida em que ele\n-praticou o presente delito menos de um ano após sua desinternação\nda \"Fundação Casa\", o que denota sua reiteração na prática de\natividades ilícitas-; a justificar a segregação cautelar, diante do\nrisco concreto de reiteração delitiva.\n5. Maus antecedentes, reincidência e atos infracionais pretéritos\njustificam a imposição de segregação cautelar para evitar a\nreiteração delitiva e garantir a ordem pública.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos\nque recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. Maus\nantecedentes e reincidência justificam a imposição de segregação\ncautelar para evitar a reiteração delitiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de\nMello, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012; STJ, AgRg no HC\n884.146/PE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n26.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"990f0d7b0090589f859412b8f385b7fb152f148f95913a98edb5a441647d3aae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}