{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110595,"origem":"stj","sha256_origem":"00d4f7d14b9bba8aaeae688dcf621336e34ed187e97aec678fca916147f30e2a","registro_original":{"id_fonte":"924623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012159","numero_registro":"202502210133","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REGRESSÃO DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DETERMINAÇÃO DE\nAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE FALTAS\nDISCIPLINARES E PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. PRINCÍPIO DO\nIN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o retorno\ndo sentenciado do regime semiaberto ao fechado para realização de\navaliação psiquiátrica, a fim de aprofundar a análise do requisito\nsubjetivo para progressão.\n2. O agravante sustenta que já cumpria pena no regime semiaberto,\nusufruindo de saída temporária, sem registros desabonadores\nrecentes, e que a falta cometida foi de natureza média, já julgada,\nalegando ausência de fundamentação concreta para a regressão e\nindevida aplicação do princípio do in dubio pro societate.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se a existência de\nfaltas disciplinares pretéritas e de procedimento em andamento,\naliada à gravidade dos crimes e à necessidade de prognóstico seguro\nquanto ao requisito subjetivo, justifica a regressão para realização\nde exame psiquiátrico antes da progressão de regime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento do STJ de\nque aspectos negativos identificados em exames criminológicos ou a\nausência de avaliação psiquiátrica quando necessária são fundamentos\nidôneos para indeferir ou adiar a progressão de regime.\n5. O histórico do sentenciado inclui longa pena por crimes\nviolentos, registros de faltas disciplinares e um procedimento\nadministrativo em andamento, o que motivou a necessidade de\naprofundamento na análise do requisito subjetivo.\n6. A exigência de avaliação psiquiátrica visa aferir, com segurança,\na efetiva capacidade de reintegração social, devendo prevalecer, em\ncaso de dúvida razoável, o princípio do in dubio pro societate.\n7. O magistrado da execução possui discricionariedade regrada para\nvalorar laudos e relatórios, desde que de forma motivada, não\nconfigurando ilegalidade sanável por habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A existência de faltas disciplinares e de procedimento\nadministrativo em andamento, somada à gravidade dos crimes,\njustifica a determinação de exame psiquiátrico para aferir o\nrequisito subjetivo à progressão de regime.\n2. A avaliação psiquiátrica pode ser exigida mesmo após parecer\ncriminológico favorável, quando houver indícios que recomendem\naprofundamento.\n3. Em caso de dúvida quanto à capacidade de reintegração social,\nprevalece o princípio do in dubio pro societate.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96032034d4d82ae3d859309f152c058fc7d30da357770d1ac65296ee8e1c9697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}