{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110596,"origem":"stj","sha256_origem":"9edaec0ae759bbc130f70f6dddaceb6af83c4fc3e2a15ed1c234d7a60122a02e","registro_original":{"id_fonte":"924624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005611","numero_registro":"202501841528","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado\npreso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de\ndrogas, com alegações de ilegalidade da busca pessoal e ausência de\nrequisitos para a manutenção da segregação cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nilegalidade na abordagem policial e eventual ilicitude das provas\nobtidas; (ii) avaliar a legalidade e a necessidade da prisão\npreventiva decretada com base nas circunstâncias do caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial encontra respaldo em justa causa, diante da\nconduta suspeita do agravante, que ao avistar os agentes de\nsegurança tentou ocultar o rosto com uma touca, com o fim de se\nesconder, ensejando fundada suspeita apta a justificar a busca\npessoal.\n4. Não se evidencia, de plano, a ilicitude das provas obtidas, sendo\nnecessária a instrução probatória perante o juízo de origem para\nanálise mais aprofundada dos fatos, o que não se compatibiliza com\nos limites cognitivos do habeas corpus.\n5. As circunstâncias da apreensão apontam indícios suficientes da\nprática de tráfico de drogas, afastando, em juízo preliminar, a\nalegada atipicidade da conduta.\n6. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em\nelementos concretos do caso, em especial a natureza e a quantidade\nda droga apreendida, bem como o montante de dinheiro transportado,\nevidenciando risco à ordem pública e periculosidade do agente.\n7. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a\ngravidade concreta da conduta, aferível a partir da quantidade e\nnatureza do entorpecente, justifica a manutenção da custódia\ncautelar.\n8. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se\ninadequada, diante das circunstâncias fáticas do delito, que indicam\na insuficiência de providências menos gravosas para a contenção do\nrisco.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A conduta suspeita do agravante justifica a\nabordagem policial e a busca pessoal. 2. As circunstâncias da\napreensão configuram elementos indicativos da prática de tráfico,\njustificando a prisão preventiva. 3. A prisão preventiva é\nnecessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade\ndo delito e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas\".","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebae83075aa7dc4111a9cb52876caac09fffc0233e85c7d2d2a1bc7f1151f47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}