# Registro público: TJTO — 00018234020188272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fff1c5351c5ad2ad5aad421671a13a1259a474145f3e22f51e126b4506576a76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-19
- **Último ato com data válida:** 2019-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-19T15:20:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-04-30T13:49:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-05-03T09:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-05-03T09:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-05-22T13:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-05-22T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-20T09:52:04.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-20T13:18:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-20T18:10:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-21T15:23:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-23T11:21:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-23T11:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-17T09:58:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-17T10:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-28T15:25:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T08:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T11:45:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-30T18:03:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-04T08:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-04T17:52:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-10T15:04:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-12T22:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-13T09:51:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-13T15:45:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-12-14T16:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-04-30T13:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-06-02T14:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-20T13:20:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-20T13:20:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-08-27T17:40:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-07T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-21T07:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-21T07:45:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-21T09:37:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-09-29T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-28T17:10:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-28T17:10:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T08:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T09:55:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}
- 2018-11-29T10:42:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1105960.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-20 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-17 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-28 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-04 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Favorecimento real» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-08-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Favorecimento real» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-11-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-29 no assunto oficial «Favorecimento real»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00032718220178272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí
- [TJTO — 00011605220188272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Peixe
- [TJSP — 00010509220168260651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 01 CUMULATIVA DE VALPARAISO
- [TJTO — 00271874820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1280344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJSP — 00034518820108260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJSP — 00023774720168260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJMA — 00001786320208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJRR — 08005773420218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA CRIMINAL