{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110599,"origem":"stj","sha256_origem":"417bda7aea5dd4145ed9fe410752271026c52787985158f7c78428fb32af14e6","registro_original":{"id_fonte":"924634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1015563","numero_registro":"202502388338","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nCRYPTOSCAM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE\nFORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da paciente,\ndecretada no âmbito de investigação sobre organização criminosa\ntransnacional, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia cinge-se a definir o acerto da decisão que manteve\na prisão preventiva, examinando-se as alegações de ausência de\ncontemporaneidade, falta de fundamentação idônea e violação ao\nprincípio da isonomia em relação a corréus postos em liberdade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação\nda lei penal. A periculosidade da agente é evidenciada por seu\nsuposto papel de liderança em complexa organização criminosa e pelo\nrobusto histórico de reiteração delitiva.\n4. A condição de foragida da paciente, que não foi localizada para o\ncumprimento de mandado de prisão, constitui fundamento autônomo e\nsuficiente para a manutenção da custódia cautelar, afastando a\nalegação de constrangimento ilegal.\n5. A contemporaneidade da medida não se relaciona apenas com a data\ndo fato investigado, mas com a persistência dos motivos que a\njustificam, como o risco de reiteração e a evasão da agente, que\ndemonstram a atualidade do periculum libertatis.\n6. Inexiste violação do princípio da isonomia (art. 580 do CPP)\nquando a manutenção da custódia se baseia em circunstâncias de\ncaráter exclusivamente pessoal - no caso, o papel de liderança e a\ncondição de foragida -, que distinguem a situação da paciente da dos\ndemais corréus.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A condição de foragido do réu é fundamento\nidôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, visando\nassegurar a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão\ncautelar afere-se pela persistência dos riscos que a justificam\n(periculum libertatis), e não apenas pelo lapso temporal decorrido\ndesde a prática do delito. 3. A extensão de benefício concedido a\ncorréu (art. 580 do CPP) é incabível quando a decisão se baseia em\nmotivos de caráter exclusivamente pessoal, como a condição de\nforagido ou o papel de destaque na organização criminosa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"522af9be5c7ddf09fc8096e695e0b908871c1e4616a04d9de66807929aeeeaa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}