{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11060,"origem":"stj","sha256_origem":"2512f1c0e2aa044d5e248634f48850b7f86bd4c8f341401432a3e6e22872df0e","registro_original":{"id_fonte":"000822924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"14756","numero_registro":"200902099155","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 1.024, § 3º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de\nimpugnação de natureza infringente, nos termos do art. 1.024, § 3º,\ndo Código de Processo Civil, o órgão julgador pode conhecer de tal\nrecurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte\npara completar as razões recursais no prazo de 5 dias.\n2. Embargos declaratórios acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para anular o julgado de fls.\n632-636 e determinar a intimação do embargante para complementar, no\nprazo de 5 dias, suas razões recursais a fim de ajustá-las às\nexigências do art. 1.021, § 1º, do novo CPC, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/00f01a02-1a5a-4296-ac80-b004a3dca64f/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9dd8afe33e8fce198d7ce0714753574bf0d86419971fcfa37637a75a87621e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}