{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110605,"origem":"stj","sha256_origem":"e88e66a3bff0f4aabfaaf6cb9f0810b446380d9da5a97347b2e4cd95c6ab0f86","registro_original":{"id_fonte":"924986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2850246","numero_registro":"202500366385","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS\nREJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra\nacórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em\nrevisão criminal, visando redimensionamento da pena por alegação de\nbis in idem na valoração de reincidência e maus antecedentes.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração podem ser utilizados para reavaliar a\ndosimetria da pena com base em alegação de omissão e contradição no\nacórdão recorrido.\nIII. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis\npara atribuir efeitos infringentes ao acórdão embargado, sendo\ninconcebível sua utilização para substituir o entendimento exarado\nno decisum embargado.\n4. Não há omissão ou contradição na fundamentação do acórdão\nembargado, pois as razões pelas quais o agravo regimental foi\ndesprovido estão expostas de forma congruente.\n5. Os embargos de declaração perante o STJ não se prestam a\nprequestionar dispositivos constitucionais, dada a missão\nconstitucional diversa desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Embargos\nrejeitados.\nTese de julgamento:\n1. Ausente omissão ou contradição no julgado, os embargos de\ndeclaração devem ser rejeitados.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III.\nJurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\nAgInt no AREsp 1272022/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, DJe 23/5/2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ, EDcl no AgRg\nnos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi,\nTerceira Seção, DJe 21/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp\n1012460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2017.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d180022f7874f22e3df08c7f1618954a6b4168a9abffd9a157587140229f2cdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}