{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110608,"origem":"stj","sha256_origem":"11353a02c89d62cde0048300b29a548d6e888ac0f2fdd1939917a1c56f6525af","registro_original":{"id_fonte":"924989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905290","numero_registro":"202501252044","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Pedido de reconsideração formulado contra acórdão\nque não conheceu do agravo regimental, por aplicação da Súmula n.\n182 do STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, diante da\nausência de previsão legal ou regimental.\nIII. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração é manifestamente\nincabível contra acórdão, devido à ausência de previsão legal ou\nregimental.\nIV. Dispositivo e tese4. Pedido não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. É manifestamente incabível a interposição\nde pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão\nlegal ou regimental\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RCD no AgRg no HC 900.909/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, RCD no\nAgRg no AgRg no AREsp 2.171.055/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, j. 27.02.2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 900909>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AgRg no AREsp 2171055>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"086ba319ba73262d76962ac4b80d38f64c086b0f7eed8a2a533069eea237662f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}