{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110610,"origem":"stj","sha256_origem":"74bb2a3d6fcc43ab97519cc151846ee9692b0155ee49088d6b2798e1a3d036b4","registro_original":{"id_fonte":"924991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2694393","numero_registro":"202402613090","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em virtude da\nincidência da Súmula 284 do STF. Os agravantes foram condenados pelo\ncrime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.\n2. O Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos. No\nrecurso especial, os agravantes buscaram o reconhecimento da\nnulidade da busca domiciliar e a absolvição, com base no art. 386,\nVII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, um dos\nagravantes pleiteou a desclassificação para o crime de posse para\nuso próprio.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base\nem fundadas razões de ocorrência de crime, é válida para sustentar a\ncondenação por tráfico de drogas.\n4. Há também a questão de saber se a quantidade e forma de\nacondicionamento da droga apreendida são compatíveis com a\nfinalidade de uso pessoal, permitindo a desclassificação do crime de\ntráfico para posse para uso próprio.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ valida provas\nobtidas em domicílio quando há elementos concretos indicando a\nocorrência de crime, como no caso de visualização de dispensa de\ndrogas e movimentação suspeita no imóvel.\n6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, juntamente com\na apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie, são\nincompatíveis com uso pessoal, caracterizando tráfico de drogas.\n7. A revisão do enquadramento do crime demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\nconforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado é válida\nquando há fundadas razões de ocorrência de crime. 2. A quantidade e\nforma de acondicionamento da droga, juntamente com outros elementos,\ncaracterizam tráfico de drogas, não sendo compatíveis com uso\npessoal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; Lei n.\n11.343/06, art. 33; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbbbaa9d31ef1ba65ac27da5c6dbbee4ffd0ae748050608e367a94bea4f39252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74bb2a3d6fcc43ab97519cc151846ee9692b0155ee49088d6b2798e1a3d036b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}