{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110615,"origem":"stj","sha256_origem":"fbdbc0eb7b2c1dd7b28aec152d75fd2b756cf4ceee4e7825ed7d12f7a598b2ca","registro_original":{"id_fonte":"925024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS \nCORPUS","numero_processo":"218625","numero_registro":"202502356025","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO COPÉRNICO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA,\nDE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E DE FRAUDE À\nLICITAÇÃO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS PARA\nJULGAMENTO CONJUNTO. CONEXÃO PROBATÓRIA. ART. 80 DO CPP. FACULDADE\nDO JULGADOR. AÇÕES PENAIS REFERENTES A FATOS AUTÔNOMOS, PRATICADOS\nEM MUNICÍPIOS DISTINTOS, COM DIVERSOS DENUNCIADOS E EM FASES\nPROCESSUAIS DIFERENTES. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA\nINCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O pedido de reunião de ações penais diversas, ainda que fundado\nem alegada conexão probatória, não configura direito subjetivo da\ndefesa, constituindo faculdade do magistrado processante, nos termos\ndo art. 80 do Código de Processo Penal.\n2. Nessa linha de intelecção, A reunião de processos por conexão não\né obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliar a\nconveniência de julgar, juntos, processos que possam gerar risco de\nprolação de decisões conflitantes ou contraditórias (AgRg no AREsp\nn. 2.334.663/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025).\n3. Na hipótese, o pleito de reunião das ações penais foi devidamente\nindeferido pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 80 do\nCódigo de Processo Penal, as quais destacaram que os processos\nrelacionados à denominada \"Operação Copérnico\" tratam de condutas\ncriminosas autônomas, praticadas em períodos e locais diversos,\nenvolvendo denunciados distintos, além de se encontrarem em fases\nprocessuais diferentes. Nesse contexto, a modificação das conclusões\ndo Juízo singular, corroboradas pelo Tribunal de origem, a fim de\nacolher o pleito de defensivo, demandaria invariavelmente a incursão\nna seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com\na via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário.\n4. Ademais, a alegação de prejuízo à ampla defesa não ficou\ndemonstrada de forma concreta, cabendo ao juízo natural da causa a\nvaloração dos elementos probatórios e a análise de eventuais\nnulidades na fase própria, no contexto dos respectivos autos.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1952b690c89fa436c231e87c7ad6009411e8831eda23fb6c616915f5820465d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}