{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110616,"origem":"stj","sha256_origem":"60b739aadd6327593be6a92569ef48599636fbc54fdf619944b7edbd90996105","registro_original":{"id_fonte":"925025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006250","numero_registro":"202501876406","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA\nCUMPRIMENTO DE PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ACRÉSCIMO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de\nque é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a\napresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias\njudiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.\n2. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste\nTribunal, segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é\nvedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o\ncabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade\nabstrata do delito.\n3. No caso dos autos, embora favoráveis as circunstâncias judiciais\ndo art. 59, o regime prisional fechado deve ser mantido em razão da\nreincidência do paciente, fundamento também utilizado pelas\ninstâncias ordinárias para o recrudescimento, motivo pelo qual não\nhá se falar em acréscimo por esta Corte.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce\nCaldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30885e76c6ba0983073633219424f0793f4f767a0ace3c1b89f03b9aa90caa95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}