{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110618,"origem":"stj","sha256_origem":"82dc9fea071236b9d52a2da1f687ca943b65c9a0e1e625e79710c4816b100800","registro_original":{"id_fonte":"925027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2991738","numero_registro":"202502627234","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO PELA\nCORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A defesa apontou ofensa o art. 619 do CPP, porém não indicou em\nque consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte\nde origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal,\natraindo a aplicação da Súmula 284/STF.\n2. Ademais, mesmo que assim não fosse, ao contrário do que sustenta\na parte agravante, não há falar em ausência de fundamentação ou\nomissão, pelo Tribunal de Justiça, ao manter a condenação do acusado\npelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que o acórdão\nrecorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de\nfato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à\ncompreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese,\nrevelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.\nVerifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o agravante,\na Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,\napresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as\nalegações deduzidas no tocante à existência de prova para a\ncondenação. Dessarte, não se verifica defeito na prestação\njurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento\napresentado na decisão.\n3. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente\nmotivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\nsuficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e\njudicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de\nestupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Assim, rever os\nfundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela\nabsolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou,\nsubsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva, como\nrequer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"028bd5242a8b294ab3731803e94c21d8ac5baa1c79e1732675ba567f1566e45f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}