{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110620,"origem":"stj","sha256_origem":"32fc3237f279aa2db08debebc9a45d187b2a9635b519f2afa8d4ed571d4e7bfd","registro_original":{"id_fonte":"925029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2412875","numero_registro":"202302568202","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS\nREJEITADOS.\n1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n2.  A regularidade da representação processual deve ser comprovada\nno momento da interposição do recurso especial, não sendo suficiente\na alegação de apresentação nos autos originários (ut, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.808.644/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.)\n3. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2631505>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2677882>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2857044>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2808644>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc85531b51b5b46e2d327206b9624ae00cc3cf6280a5138372b85a105950d564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}