{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110621,"origem":"stj","sha256_origem":"c763ca38161b9836a6ebc8035f9aff4158b2c941095f080a27fae0017a1730ba","registro_original":{"id_fonte":"925030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990199","numero_registro":"202500975270","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do\nagravante.\n2. O agravante busca afastar a reiteração de pedidos, insistindo na\ntese de reconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração de pedido em habeas corpus, já analisado e\ntransitado em julgado, pode ser afastada para reconsideração da tese\nde tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n4. A reiteração de pedido em habeas corpus já\njulgado configura litispendência, não sendo possível o reexame da\nmatéria.\n5. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu no\ncaso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"A reiteração de pedido em habeas corpus já\njulgado configura litispendência e não permite o reexame da\nmatéria\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 752.006/SP,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 16/12/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC n.\n172.358/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85be3120c7b1ca4121cc6229ca5617539429468d47dcf944e2e6f642a9be66c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}