{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110622,"origem":"stj","sha256_origem":"66b922fe34f93fb2363f58ef28b340a619c960e8fa2968a1f7c54a841183e23e","registro_original":{"id_fonte":"925031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996276","numero_registro":"202501309370","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nacolheu embargos de declaração sem efeitos infringentes, mantendo a\ndecisão de não conhecimento do habeas corpus com base na nova\nfundamentação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao\nrecurso em sentido estrito configura cerceamento de defesa e\nflagrante ilegalidade, considerando a urgência e o caráter sigiloso\nda medida de prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A urgência e o caráter sigiloso da medida\nde prisão preventiva justificam o diferimento do contraditório,\nconforme previsto no art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal.\n4. A decisão recorrida está fundamentada na necessidade de garantir\na eficácia da medida de prisão preventiva, não configurando\ncerceamento de defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A urgência e o caráter sigiloso da medida\nde prisão preventiva justificam o diferimento do contraditório. 2. A\nausência de intimação para contrarrazões ao recurso em sentido\nestrito não configura cerceamento de defesa quando a medida visa\ngarantir sua eficácia\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 282, § 3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 148.952/RJ, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC 356.963/SC,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016;\nSTJ, AgRg no HC 795.329/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, j. 26.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef4e018ad1cea276d78c420916ac49d6dc3fabf110e8a517942b31feaab815ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}