{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110623,"origem":"stj","sha256_origem":"bbe60fc875b32888d6ec463ffc1117ce5a84715b83af8f98012f18163ad22ffa","registro_original":{"id_fonte":"925032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007289","numero_registro":"202501931261","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE\nCAPITAIS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS.\nMEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava\na revogação da prisão preventiva do agravante, acusado de integrar\norganização criminosa envolvida em crimes de furto qualificado por\nfraude e lavagem de dinheiro.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante é necessária para acautelar a\nordem pública, bem como se são suficientes medidas cautelares\nalternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi decretada com base\nem evidências concretas de que o agravante integra organização\ncriminosa de grande vulto, com ampla capilaridade, justificando a\nnecessidade de sua segregação cautelar para obstar a continuidade\ndas atividades ilícitas do grupo criminoso.\n4. A decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior, que considera a necessidade de\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa como fundamento idôneo para a prisão preventiva.\n5. Eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não garantem\na revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos\nlegais para a custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. É válida a prisão preventiva fundamentada\nna necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não\ngarantem a revogação da prisão preventiva quando presentes os\nrequisitos legais para a custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe\n20/2/2009; STJ, AgRg no HC 959.178/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 5/3/2025; STJ, AgRg no HC 921.044/SC, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"233bcf83e6349a2ae3d1abfa3fbea0a8ecebb233be2a301c523df795f443e348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}