{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110624,"origem":"stj","sha256_origem":"82f29375a474f84f41a3422dbfb9254ae1d1415478cdebbf24cd64ce9dd876fb","registro_original":{"id_fonte":"925033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1010160","numero_registro":"202502105292","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM  HABEAS CORPUS. BLOQUEIO DE BENS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o não\nconhecimento de habeas corpus impetrado para levantar bloqueio de\nbens determinado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e\nJuventude da Comarca de Araxá/MG.\n2. A defesa alegou constrangimento ilegal devido à persistência da\nmedida constritiva de bens, afirmando que os pacientes são terceiros\nde boa-fé e que não houve formalização de denúncia ou providência\nprocessual que justifique o bloqueio patrimonial.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu o\nhabeas corpus por inadequação da via eleita, e a decisão monocrática\ndo STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado para levantar bloqueio de\nbens, considerando que a medida não afeta diretamente o direito de\nlocomoção dos pacientes.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível para discutir\nbloqueio de bens, pois a suposta ilegalidade não atinge o direito\nde ir e vir do acusado.\n6. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o habeas\ncorpus é cabível apenas para proteger a liberdade de locomoção, não\nsendo adequado para levantar sequestro ou bloqueio de bens.\n7. A correta utilização do habeas corpus deve ser reservada para\nhipóteses de ameaça ou violação injusta e ilegal ao direito de\nlocomoção, conforme previsto na Constituição e no Código de Processo\nPenal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"O habeas corpus não é cabível para levantar\nbloqueio de bens, pois não afeta diretamente o direito de locomoção\ndo paciente\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPC,\nart. 6º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 821.071/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n11.12.2023; STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"088bebe716d87d817086dbc374a190f5de78959d48359c12339f7689eefd9480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82f29375a474f84f41a3422dbfb9254ae1d1415478cdebbf24cd64ce9dd876fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}