{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110625,"origem":"stj","sha256_origem":"374a6f81aab2e5347d6b864e5463bfbdc6fe012ae5c1a0e5b09066be0376d813","registro_original":{"id_fonte":"925034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182383","numero_registro":"202404358523","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-17","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE\nADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, C/C ART. 69, CP). NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE\nREPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS. AÇÃO\nPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP\n(REDAÇÃO DA LEI 12.015/2009). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento. A defesa sustenta nulidade da condenação por\nreconhecimento fotográfico irregular, insuficiência probatória, erro\nde tipo quanto à idade das vítimas, decadência do direito de\nrepresentação e negativa de prestação jurisdicional.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i)\nverificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência\nde enfrentamento das teses defensivas; (ii) examinar a possibilidade\nde análise de nulidade do reconhecimento fotográfico sem\nprequestionamento do art. 226 do CPP; (iii) analisar a tese de\ndecadência do direito de representação diante da menoridade das\nvítimas; (iv) avaliar se a pretensão absolutória demanda reexame do\nconjunto probatório..\nIII. Razões de decidir\n3. Não há violação do art. 619 do CPP quando o\nTribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as teses\napresentadas, ainda que adote solução contrária aos interesses da\nparte.\n4. A ausência de manifestação da Corte local sobre o art. 226 do\nCPP, mesmo após embargos de declaração, impede seu exame nesta\ninstância especial, incidindo a Súmula 211/STJ; não se aplica o\nprequestionamento ficto por ausência de alegação de violação ao art.\n619 do CPP no recurso especial.\n5. A decadência do direito de representação não se configura quando\na vítima é menor de 18 anos, pois, nos termos do art. 225, parágrafo\núnico, do CP, na redação dada pela Lei 12.015/2009, a ação penal é\npública incondicionada.\n6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\nsuficiência probatória da condenação exigiria reexame de fatos e\nprovas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões\nsuscitadas, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. A\nausência de prequestionamento impede o exame da matéria no recurso\nespecial, ainda que se trate de norma processual penal, aplicando-se\na Súmula 211/STJ. 3. Em crimes sexuais contra menores de 18 anos, a\nação penal é pública incondicionada, afastando-se a necessidade de\nrepresentação e, por consequência, a decadência. 4. A análise da\nsuficiência probatória da condenação esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 69, 103, 107, IV, 218-B,\n§ 2º, I, e 225, parágrafo único; CPP, arts. 226 e 619; Lei\n12.015/2009.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.947.718/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n3.9.2024, DJe 6.9.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6.8.2024, DJe 9.8.2024; STJ,\nRHC 39.538/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, rel. p/ acórdão Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 8.4.2014, DJe\n25.4.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d5588a4024f98ca2ff62665434c4dbf48369bb512687bc88f57f4b18fe8400f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}