{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110628,"origem":"stj","sha256_origem":"966fb945a9694b151baec9156d3c255f5b15759a42fe710126d9e15de0447233","registro_original":{"id_fonte":"925037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051500","numero_registro":"202300264397","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PE NAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS 7 E\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de\nrecurso especial, aplicando as Súmulas 7 e 83/STJ.\n2. Fato relevante. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas\ncom a entrada de policiais na residência dos agravantes, alegando\nausência de justa causa para a violação do domicílio sem mandado\njudicial. Subsidiariamente, busca o afastamento da valoração\nnegativa da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena.\n3. Decisão anterior. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná\nmanteve a condenação dos agravantes pelo crime de tráfico de drogas,\njustificando a entrada policial com base na fuga de um dos\nsuspeitos e na observação da entrega de um objeto. A dosimetria da\npena foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas\napreendidas.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a entrada policial na residência sem mandado judicial, baseada na\nfuga de suspeito e na entrega de objeto, configura justa causa; e\n(ii) saber se a quantidade e natureza das drogas podem ser\nutilizadas na dosimetria da pena sem incorrer em bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ admite a entrada\npolicial em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante\ndelito, desde que haja elementos objetivos que indiquem fundadas\nrazões para a medida, como a fuga de suspeito e a entrega de objeto,\nconforme analisado no caso concreto.\n6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência\nde justa causa para a busca domiciliar exigiria reexame de matéria\nfática e probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n7. A jurisprudência do STJ permite que a natureza e quantidade da\ndroga sejam consideradas na dosimetria da pena, tanto na primeira\nfase para exasperar a pena-base quanto na terceira fase para modular\na fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não haja bis\nin idem.\n8. No caso, não houve bis in idem, pois as circunstâncias foram\nutilizadas de forma distinta: para Juliane, na modulação da fração\nde redução; e para Robson, na exasperação da pena-base.\n9. A alteração da dosimetria da pena demandaria reexame de matéria\nfática e probatória, o que também é inviável em recurso especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão provido.\nTese de julgamento:\n1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é válida em\ncasos de flagrante delito, desde que haja elementos objetivos que\nindiquem fundadas razões para a medida.\n2. A natureza e quantidade da droga podem ser utilizadas na\ndosimetria da pena, tanto para exasperar a pena-base quanto para\nmodular a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não\nhaja bis in idem.\n3. O reexame de matéria fática e probatória é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59; Súmulas 7 e 83/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 646.067/MG, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp\n1.644.417/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.03.2017;\nSTJ, AgRg no AREsp 857.658/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, j. 25.10.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9acbdee7ea30e3248f436273e0e17a63a0f1b48bc142372164a128f85642d2f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}