{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110629,"origem":"stj","sha256_origem":"0aa1121358a3548b9b0dbc75b165aebf6ccb8c9d356fb7ebf9609eb530ba66a5","registro_original":{"id_fonte":"925038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2310688","numero_registro":"202300640484","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que rejeitou embargos de declaração e deixou de conhecer\nrecurso especial, em razão da ausência de omissão apontada e da\nincidência da Súmula 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado por infração ao art. 1º, incisos II e\nV, e parágrafo único c/c os arts. 11 e 12, inciso II, da Lei n.\n8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão,\nem regime aberto, e 18 dias-multa, substituída por duas restritivas\nde direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo\ndefensivo e rejeitou os embargos de declaração.\n3. No recurso especial, alegou-se violação a diversos dispositivos\nlegais, incluindo os arts. 24 da LINDB, 2º, inciso III, da Lei n.\n13.874/2019, e 1º, incisos II e V, da Lei n. 8.137/90. O recurso foi\ninadmitido na origem devido à incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. No agravo regimental, o agravante sustenta omissão e contradição\nna decisão, alegando violação ao dever de fundamentação analítica e\ndiscorrendo sobre a distinção entre reexame fático e revaloração da\nprova.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão agravada incorreu em omissão ou contradição ao aplicar\na Súmula 7 do STJ e ao rejeitar os embargos de declaração, bem como\nse o recurso especial deveria ser conhecido.\nIII. Razões de decidir\n6. A aplicação da Súmula 7 do STJ foi\ndevidamente fundamentada, sendo descabida a alegação de omissão ou\ncontradição na decisão agravada.\n7. Não compete ao STJ examinar suposta violação a dispositivos ou\nprincípios constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento,\nsob pena de usurpação da competência do STF.\n8. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento firmado na decisão monocrática, limitando-se a reiterar\nos fundamentos do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida impede o conhecimento do agravo regimental.\n2. A aplicação da Súmula 7 do STJ não configura omissão ou\ncontradição quando devidamente fundamentada.\n3. Não compete ao STJ examinar suposta violação a dispositivos ou\nprincípios constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 932,\nIII; RISTJ, art. 253, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.051.954/SC,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19.12.2017; STJ, EDcl no\nAgRg no REsp 1.350.825/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n12.02.2014; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 16.05.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cccebf28da7dd01a21e942055b6eecb84366c520a6b7842c335a31d9910e31c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}