# Registro público: STJ — 2454010 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-16 - **Publicação:** 2025-09-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110630/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110630.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1e0c98b54c6126df403eb92b4330aca4baeb27c29d727124d3ddc5767017615 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 925039 - **Número de registro na fonte:** 202302884442 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na busca e apreensão realizada em endereço não constante do mandado judicial, e se há necessidade de redimensionamento da pena aplicada aos agravantes. ### III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem refutou a nulidade do mandado de busca e apreensão, afirmando que a extensão da diligência à Unidade III da Clínica CETRAD não se tratava de unidade autônoma, mas sim uma extensão à Unidade II, localizada no mesmo endereço. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a tipificação do crime e a responsabilidade dos agravantes encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 6. A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada aos parâmetros legais, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios utilizados. ### IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A extensão de diligência de busca e apreensão a unidade não autônoma não configura nulidade do mandado. 2. A revisão de decisão sobre tipificação de crime e responsabilidade dos agravantes encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A individualização da pena é discricionária, cabendo às Cortes Superiores o controle de legalidade e constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 155; Lei 9.455/97, art. 1º, II e §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.418.792/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E REDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. 2. Os agravantes foram condenados à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do artigo 1º, inciso II e §4º, inciso III da Lei 9.455/97 c/c artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, por submeterem as vítimas a intenso sofrimento moral, físico e mental, como forma de aplicar-lhes castigo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na busca e apreensão realizada em endereço não constante do mandado judicial, e se há necessidade de redimensionamento da pena aplicada aos agravantes. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem refutou a nulidade do mandado de busca e apreensão, afirmando que a extensão da diligência à Unidade III da Clínica CETRAD não se tratava de unidade autônoma, mas sim uma extensão à Unidade II, localizada no mesmo endereço. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a tipificação do crime e a responsabilidade dos agravantes encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 6. A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, vinculada aos parâmetros legais, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios utilizados. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A extensão de diligência de busca e apreensão a unidade não autônoma não configura nulidade do mandado. 2. A revisão de decisão sobre tipificação de crime e responsabilidade dos agravantes encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A individualização da pena é discricionária, cabendo às Cortes Superiores o controle de legalidade e constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 155; Lei 9.455/97, art. 1º, II e §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.418.792/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.