{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110631,"origem":"stj","sha256_origem":"b27eaeb54e0fbb4e79ab6287f1383ba332a4a401011b6705a94d5ed86aded51a","registro_original":{"id_fonte":"925040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2073835","numero_registro":"202200491684","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nOMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nCONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão\nmonocrática que conhecera do agravo do art. 1.042 do CPC para não\nconhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e\n83/STJ.\n2. Os embargantes alegam omissão e obscuridade no acórdão,\nsustentando que houve reformatio in pejus qualitativa, ao se\nredefinir a perda do cargo público como efeito da condenação,\ncontrariando o art. 617 do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou\ncontradição ao afirmar que o tribunal estadual apenas esclareceu a\nbase normativa aplicável à perda do cargo público, sem configurar\nreformatio in pejus.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão embargado enfrentou de forma\ndireta e suficiente os fundamentos dos embargos, esclarecendo que a\nperda do cargo público já constava da sentença e que o tribunal\nestadual apenas explicitou a base normativa aplicável (art. 92, I,\n\"a\", do Código Penal), sem modificar ou agravar a condenação.\n5. A pretensão dos embargantes de reabrir a discussão sobre a\nqualificação jurídico-normativa da decisão estadual configura nítido\ncaráter infringente, incompatível com os limites dos embargos de\ndeclaração e obstada pela Súmula 7/STJ.\n6. Inexiste obscuridade no acórdão embargado, que apresentou\nfundamentação clara e suficiente, distinguindo entre \"esclarecer\" e\n\"corrigir\" a base normativa, sem revelar ambiguidade ou lacuna\ndecisória.\n7. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito\nsob a alegação de vício formal, sendo incompatíveis com a pretensão\nde efeitos modificativos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Resultado do Julgamento: Embargos\nrejeitados.\nTese de julgamento:\n1. A perda do cargo público como efeito da condenação pode ser\nexplicitada pelo tribunal estadual sem configurar reformatio in\npejus, desde que já conste da sentença e não agrave a situação\njurídica do condenado.\n2. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou\nà modificação do julgado, sendo limitados à correção de omissão,\nobscuridade, contradição ou erro material.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 617; CPP, art. 619; CP,\nart. 92, I, \"a\"; Súmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante\ncitada no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99c5f2b18e8155c2df031a79c72cf6aeb6e9e49ce3c6317ee59d41930a5ce0ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b27eaeb54e0fbb4e79ab6287f1383ba332a4a401011b6705a94d5ed86aded51a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}