{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110632,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5ccbed5dcc07d0ea1a4d9b1d74a7d888c599ce8c8764715f9ccfe0272bf528","registro_original":{"id_fonte":"925041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2423607","numero_registro":"202302728635","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão\ncolegiada que não conheceu de agravo regimental, em razão da\nincidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. A parte embargante alega omissão na decisão, requerendo o exame\ndas matérias de fundo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão na decisão que não conheceu do agravo regimental,\njustificando a oposição dos embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão embargada é clara ao aplicar a\nSúmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação suficiente da\ndecisão monocrática.\n4. A alegação de omissão pela parte embargante não se sustenta, pois\nas questões de fundo não podem ser decididas uma vez que o recurso\nsequer foi conhecido.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"O não conhecimento do agravo regimental obsta\no exame do mérito recursal, não havendo omissão a ser sanada por\nembargos de declaração\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no\nRHC 170844/PE, Relator Jesuíno Rissato Desembargador convocado do\nTJDFT, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: DJe\n12/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"091077e4594e9d63c2615aa2b11f8d5e0b1a29ed5d7e5a40a28be22f807c956d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef5ccbed5dcc07d0ea1a4d9b1d74a7d888c599ce8c8764715f9ccfe0272bf528","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}