{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110633,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb71bf47fa10e595ff71c488069c0b34eb0bd8a3720bc8bbf16b9408fff5191","registro_original":{"id_fonte":"925361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007253","numero_registro":"202501924018","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.  AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício\npara aplicar a minorante do tráfico de drogas na fração máxima,\nredimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de\nreclusão.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico\nde drogas para porte para uso próprio, considerando a alegação de\ninsuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico.\nIII. Razões de decidir3. A apreciação de pedidos de absolvição ou\ndesclassificação de crime em habeas corpus é inviável, pois demanda\nrevolvimento do conjunto fático-probatório.\n4. A condenação do paciente foi baseada em provas suficientes,\nincluindo a apreensão de quantidade razoável de pedras de crack\ndestinadas ao comércio, confirmada por usuário detido no local.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:\n1. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.\nDispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 658.366/SC, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.05.2021; STJ,\nAgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18.05.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d2d9e2770438067b193f58e284a31b7192083b787887d5ae6b4d60e2570240d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}