{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110635,"origem":"stj","sha256_origem":"9330df4966d7a59bb6f799464d34a4db5b35b52dbecb87d8f9c7e0a80aa761a7","registro_original":{"id_fonte":"925363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1020853","numero_registro":"202502685065","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus por ser mera reiteração do HC n.\n677.185/SP, já julgado por esta Corte.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando a\nalegação de reiteração de pedido já analisado em recurso anterior.\n3. A defesa alega a necessidade de incidência do redutor do §4° do\nartigo 33 da Lei 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir4. O agravo regimental não apresenta novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.\n5. A reiteração de pedido em recurso já julgado constitui óbice ao\nseu conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.\n6. O esgotamento dessa instância para o conhecimento do tema já\nocorreu, uma vez que o pedido de reconhecimento do tráfico\nprivilegiado foi analisado em habeas corpus anterior.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração de pedido já julgado constitui\nóbice ao conhecimento deste habeas corpus. 2. O agravo regimental\ndeve apresentar novos argumentos para alterar decisão anterior, sob\npena de ser mantida por seus próprios fundamentos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4°;\nRegimento Interno do STJ, art. 210.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 752.006/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce\nCaldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c98e4cc3287df2d92be348e092640e152e352d797baf0ed8978094c91894582a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}