{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110645,"origem":"stj","sha256_origem":"eaba731f28f889b21060c2dcf76bc64567cb0e760dd95f5535afa2dacee4c161","registro_original":{"id_fonte":"925589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL \nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962720","numero_registro":"202404426064","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSOS INCABÍVEIS. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto\ncontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento\na agravo regimental anteriormente manejado, mantendo decisão\nmonocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão\ncolegiada proferida por órgão fracionário do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. Razões de decidir3. O art. 258 do Regimento Interno do STJ\ndispõe expressamente que o agravo regimental destina-se à impugnação\nde decisões monocráticas, sendo incabível sua interposição contra\nacórdãos proferidos por órgãos colegiados.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que tal\ninterposição configura erro grosseiro, insuscetível de correção por\nmeio do princípio da fungibilidade recursal.\n5. O uso inadequado da via recursal revela-se manifestamente\nincabível, deixando de gerar qualquer efeito suspensivo ou\ninterruptivo sobre os prazos recursais.\nIV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental\nnão conhecido.\nTese de julgamento:\n1. O agravo regimental é incabível contra acórdãos proferidos por\nórgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconfigura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da\nfungibilidade recursal.\nDispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Regimento Interno do\nSTJ, art. 258.\nJurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos\nEDcl no AgRg no R Esp n. 1.481.166/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte\nEspecial, julgado em 22.03.2022, DJE 25.03.2022; STJ, EDcl no AgRg\nnos EAR Esp n. 2.361.087/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte\nEspecial, julgado em 21.08.2024, DJE 23.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f71543cce15b9083c3379e4d5e322431a10543c4ae0c09bd4b7ca6baeec8f43b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}