# Registro público: TRT24 — 00240082220215240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 245b8addaea23da580eff875d10986d1a1636c37edf13cdeaf52d03ae8667723

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-02-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-02-10** — Inicial (TPU 12747)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T11:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-21T15:04:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-01-21T15:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-21T16:31:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-23T01:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-23T01:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-25T11:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-27T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-01T16:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-02T17:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-03T10:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-08T10:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T10:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-02-10T14:38:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-02-10T14:38:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-02-17T08:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T09:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-07T14:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-21T16:30:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-02T17:58:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-10T14:38:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-05-04T10:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T10:08:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T10:08:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-21 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:52\.213089838Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120111953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 245b8addaea23da580eff875d10986d1a1636c37edf13cdeaf52d03ae8667723

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002096320255170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365482/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242034420225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT17 — 00001793020175170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601215/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT18 — 00003065420255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835827/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Goiânia - 05a Vara
- [TRT5 — 00000461720245050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833632/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT17 — 00001463020235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833385/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT5 — 00000282620245050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301198/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT9 — 00000126720235090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110966/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA