{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110650,"origem":"stj","sha256_origem":"b2edcbcb8edb7b1438bd05c4cdac9fb6e0881c6e19c8db00cbea7b5611fa0e09","registro_original":{"id_fonte":"925594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017260","numero_registro":"202502474763","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-09-24","data_publicacao":"2025-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREJUDICIALIDADE DA PERÍCIA.  SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na\napreensão de 7,06g de cocaína e 572 comprimidos de ecstasy.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos aliadas\nao modus operandi constituem fundamentos suficientes para\njustificar a prisão preventiva do agravante.\n3. A defesa alega a ausência de requisitos autorizadores da prisão\npreventiva e a existência de condições pessoais favoráveis,\npleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir4. A quantidade e a diversidade dos\nentorpecentes encontrados com o agravante, que foi surpreendido com\ndrogas em sua residência e em área de preservação, evidenciam a\nmaior reprovabilidade do fato, justificando a manutenção da prisão\npreventiva para resguardar a ordem pública.\n5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não\ndesconstituem a prisão cautelar quando há elementos que autorizam\nsua manutenção.\n6. A decisão está fundamentada em circunstâncias concretas, como a\napreensão de drogas diversas em contexto de profissionalismo, além\ndo risco de reiteração delitiva.\n7. As teses não apreciadas de forma aprofundada pelo Tribunal de\norigem não podem ser objeto de análise por esta Corte Superior, pelo\nóbice da supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem\npública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para\nrevogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.\n3. A reiteração de argumentos já analisados não altera a decisão\nimpugnada. 4. As teses não apreciadas de forma aprofundada pelo\nTribunal de origem não podem ser objeto de análise por esta Corte\nSuperior, pelo óbice da supressão de instância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 312; 316,\nparágrafo único; 319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC 168.302/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27.09.2022; STJ, RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dffeae495b45fffa65cede2a3007685e88e1ece69eaf482c8b4f6a34b70c3e45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}