# Registro público: STJ — 00000647520094058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-12
- **Último ato com data válida:** 2019-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-12T11:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-14T13:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-03-07T14:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-14T11:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-04-06T13:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-22T15:58:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-02T17:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T18:04:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-02-24T19:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T16:33:55.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-03-03T05:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-15T05:14:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-06T13:38:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-19T13:32:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-20T05:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T15:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T15:00:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-01T06:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T14:24:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-02T19:18:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-07T12:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-07T13:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-13T19:36:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-14T09:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T11:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T19:21:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-19T19:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-29T15:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-29T19:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T17:51:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-04T18:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-14 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:13\.223295979Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-12\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003864820078160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706500/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005573720128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245423/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 02879730620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052406/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001697220114058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299497/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 05224981020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270107/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50134819320104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094932/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002954320044014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 02ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00002619320154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455351/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 03ª - Rio Branco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 584 do STJ: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-584/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** certificado, conclusao, curso, diplomas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ca7b18448b794d8d55a1ae86752eaa89555e5b05f5e46f23c4a48a2f13687e3
- **SHA-256 do registro documental:** 67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-584%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000647520094058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67e043c4c0d31836465e6579b97a98c58ac5e01c4cbd0b1640fe4861e7dd6a64
- **SHA-256 do comentário:** cd3a61f30cb51f63b028d02122782bb684ec98e23cfdde657f0082c3acab1a0a