# Registro público: STM — 70001414920217040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7513ee87c9963cd4fcb52b820ec93d49bfa3023e51760a8fac389cee6925d16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-15** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-15T14:56:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T17:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T17:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T14:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T14:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T13:51:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-17T16:45:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-17T16:44:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T14:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2021-12-14T13:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7513ee87c9963cd4fcb52b820ec93d49bfa3023e51760a8fac389cee6925d16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:30:28\.625000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211214135149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7513ee87c9963cd4fcb52b820ec93d49bfa3023e51760a8fac389cee6925d16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001310520217040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089190/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11156
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 4ª CJM
- [STM — 70002192620237120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365583/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11156
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Auditoria da 12ª CJM
- [TJRR — 08030747520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855640/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11156
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [STM — 70000840220197040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11156
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 4ª CJM
- [TJRO — 70026978220218220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812460/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11156
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA UNICA
- [TJRO — 70036884820228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754012/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11156
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002203020158180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11156
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [STJ — 00002974320198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11156
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** e7513ee87c9963cd4fcb52b820ec93d49bfa3023e51760a8fac389cee6925d16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001414920217040004 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Extorsão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 4ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e7513ee87c9963cd4fcb52b820ec93d49bfa3023e51760a8fac389cee6925d16
- **SHA-256 do comentário:** 11af359c79659a8f6549f2764da61d9a70c9b870cf84bdb63229675cf3cdbb30