{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110665,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b84ff42213356a0cda588b6d190dab8a3695f69999b317cb33e829797ccd8b","registro_original":{"id_fonte":"921328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211675","numero_registro":"202500525747","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS TESES LEVANTADAS.\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVE SER\nSOPESADA COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.   AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fase processual em que o juiz analisa os termos da resposta à\nacusação, prevista no art. 396-A, c/c o art. 397, ambos do CPP, pode\nse limitar a ratificar os fundamentos da decisão que recebe a\ndenúncia, proferida nos moldes do art. 396 do CPP, desde que esta\ntenha sido devidamente fundamentada e a resposta à acusação não\ntraga nenhum outro elemento que demande nova análise das hipóteses\nlegais para o prosseguimento da ação penal.\n2. Na hipótese vertente, não obstante ser concisa a decisão que\nmanteve o recebimento da denúncia, pareceu-me desarrazoado declarar\na nulidade da manifestação inicial, porquanto efetivamente cumpridos\nos objetivos do aludido preceito de regência.\n3. A alegação contida na resposta à acusação, relativa à eventual\nquebra na cadeia de custódia, deve ser analisada tão somente após a\nconclusão do iter procedimental, quando da prolação da sentença,\nrealizado o devido cotejo de todas as provas produzidas nos autos.\n4. Haja vista o atual momento processual da ação penal, o\nentendimento das instâncias ordinárias encontra-se em conformidade\ncom a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,\nporquanto se mostra \"mais adequada a posição que sustenta que as\nirregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas\npelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a\nfim de aferir se a prova é confiável\" (HC n. 653.515/RJ, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021,\nDJe de 1º/2/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)\nnegando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos\nSrs. Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00396 ART:0396A ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 54203>>-RJ, <<RHC 45636>>-PE, <<RHC 45856>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 184341>>-MS, <<AgRg no HC 500331>>-PE\n(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<HC 317606>>-BA\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA)\n   STJ - <<HC 653515>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b6eab7f33d4aa0432ee823cf8ff0e6cae35d791bcc8618c8fc1eada8b43907b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}