{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110666,"origem":"stj","sha256_origem":"9f884522de09b71541ea21e03a4e7e6220098baf06a4e43bb4d1db513ce90aa2","registro_original":{"id_fonte":"921329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949552","numero_registro":"202403700683","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL POR\nGUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra a decisão monocrática que concedeu habeas corpus\npara reconhecer a invalidade de busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais e a consequente ilicitude das provas obtidas, resultando\nno trancamento da ação penal.\n2. O paciente respondia a ação penal pelo crime de tráfico de\ndrogas, sendo que a busca pessoal realizada por guardas municipais\nresultou na localização de cinco porções de maconha.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus impetrada\npela Defesa, que visava ao trancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por\nguardas municipais, baseada em denúncia anônima, é válida e se as\nprovas obtidas por meio dessa busca podem ser consideradas lícitas.\n5. Outra questões dizem respeito à competência da guarda municipal\npara realizar busca pessoal e à necessidade de fundadas razões para\ntal diligência.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência estabelece que informações de fonte não\nidentificada não preenchem o standard exigido para a configuração de\nfundada suspeita, tornando a busca pessoal irregular.\n7. A guarda municipal não possui competência para realizar busca\npessoal sem que exista uma clara, direta e imediata relação com a\nproteção de bens, serviços ou instalações municipais.\n8. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca\nrealizada fora dos parâmetros legais, resultando na ilicitude das\nprovas obtidas e das que delas decorrerem.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Informações de fonte não identificada não\npreenchem o standard exigido para a configuração de fundada\nsuspeita. 2. A guarda municipal não possui competência para realizar\nbusca pessoal sem relação clara, direta e imediata com a proteção\nde bens, serviços ou instalações municipais. 3. A descoberta\nposterior de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora\ndos parâmetros legais.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244; CPP,\nart. 301.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, HC 830.530/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - LIMITES DA ATUAÇÃO - ATRIBUIÇÕES\nDO CARGO)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(VOTO VENCIDO - GUARDAS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO)\n   STF - [[RE 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 885282>>-SP, <<RHC 210503>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2836831>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 251589]], [[ARE-AgR 1519666]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08c9467da3adf2a7d31b7d140ef2e07b03b3b6e498bbb596f32f7d3ef9a9096d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}