{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110669,"origem":"stj","sha256_origem":"84c0efbb8b8a5096cc65f33c415c0807d3b68f8fe0b3fd1b8cbf1492e066a6a9","registro_original":{"id_fonte":"921332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967885","numero_registro":"202404725558","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nreconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas\nobtidas, trancando a persecução penal.\n2. O paciente foi abordado após empreender fuga ao avistar a viatura\npolicial, adentrando na residência de seus pais, onde foram\nencontradas drogas e dinheiro. A defesa apresentou vídeos\ndemonstrando que os policiais adentraram o domicílio sem\nautorização.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, pode ser\njustificada pela fuga do paciente ao avistar a viatura policial e se\ntal ação configura justa causa para a busca domiciliar.\n4. Outra questão é a validade das provas obtidas a partir da busca\ndomiciliar sem autorização e a possibilidade de trancamento da ação\npenal devido à ilicitude das provas.\nIII. Razões de decidir\n5. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nexige fundadas razões, que não podem ser baseadas apenas na fuga do\nindivíduo ao avistar a polícia, conforme jurisprudência do STF e\nSTJ.\n6. A ausência de comprovação do consentimento voluntário do morador\npara o ingresso dos policiais torna a busca domiciliar ilegal,\ninvalidando as provas obtidas.\n7. A apreensão de pequena quantidade de droga em via pública não\njustifica a busca domiciliar sem mandado judicial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nexige fundadas razões, não podendo ser justificada apenas pela fuga\ndo indivíduo. 2. A ausência de comprovação do consentimento\nvoluntário do morador invalida a busca domiciliar e as provas\nobtidas. 3. A apreensão de pequena quantidade de droga em via\npública não justifica a busca domiciliar sem mandado judicial.\"\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel.\nMin. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de\n15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-BA, <>-SC\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),\n [[RE-AgR 1447032]]\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n STJ - <>-SP\n(INVASÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 250187]], [[RE-AgR-EDv 1491517]], [[HC 169788]]\n(VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MOMENTO OPORTUNO)\n STJ - <>-PR, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e7cd0977b3ba094831c82af6a5430f7235e0809e6c8165cad49b82110fe49b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}