# Registro público: STJ — 1937220

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-29
- **Publicação:** 2022-09-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11067/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11067.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f236a293180db6cd3c4e554d0a90e363d7fe79915c141e44b2e6d44e5acbae85

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE M…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO
CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO
PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA
AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.