{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110670,"origem":"stj","sha256_origem":"29233ba633793216a2102d43339984ae5ebf7853e4f3d72c2358db8fdcc4667e","registro_original":{"id_fonte":"921333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971160","numero_registro":"202404879820","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM\nFUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de\nofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude\ndas provas obtidas, resultando na absolvição da agravada e sua\nimediata soltura.\n2. A agravada foi condenada em primeiro grau a 7 anos e 9 meses de\nreclusão por tráfico de drogas, com pena readequada em apelação para\n6 anos e 8 meses. A defesa impetrou habeas corpus alegando\nconstrangimento ilegal pela abordagem policial sem justa causa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita, baseada apenas em percepções\nsubjetivas dos policiais, é válida e se as provas obtidas por meio\ndessa busca podem ser consideradas lícitas.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal foi considerada irregular por não estar amparada\nem fundada suspeita objetiva e concreta, conforme exigido pela\njurisprudência, tornando ilícitas as provas obtidas.\n5. A ilicitude das provas obtidas na busca pessoal acarreta a\nnulidade das provas subsequentes, resultando na ausência de prova da\nmaterialidade delitiva e na consequente absolvição da agravada.\n6. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos apresentados\npelo Ministério Público não foram suficientes para desconstituir a\ndecisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal sem fundada suspeita\nobjetiva e concreta é irregular e torna ilícitas as provas obtidas.\n2. A ilicitude das provas obtidas em busca pessoal irregular\nacarreta a nulidade das provas subsequentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 846.939/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 876279>>-SP, <<HC 877943>>-MS,\n         <<AgRg no HC 846939>>-SP, <<AgRg no REsp 2053717>>-GO\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO)\n   STJ - <<REsp 2196940>>-MT, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1533503]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a353826de7f88786e9923db9b6eeeb9a6ce96a839a26da5a0dd5399ec96b3b1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}