{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110671,"origem":"stj","sha256_origem":"8f755b564f3dc6ccf77247b739c53e8bb35aa2bc036da0aac617056c384349d1","registro_original":{"id_fonte":"921334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977684","numero_registro":"202500244186","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nINGRESSO FORÇADO. AUSENTE FUNDADA RAZÃO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nAlagoas contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para\nreconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente\nilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do paciente.\n2.  O paciente foi condenado por tráfico de drogas na forma\nprivilegiada, com pena substituída por restritivas de direito. A\nimpetração alegou nulidade das provas por violação de domicílio.\nII. Questão em discussão\n3.  A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio,\nsem mandado judicial e baseada em suspeita de uso de entorpecentes,\né válida para justificar a busca e apreensão de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4.  A decisão monocrática destacou que a simples suspeita de uso de\nmaconha não autoriza a violação de domicílio para investigação de\ntráfico de drogas.\n5.  A jurisprudência do STF e do STJ exige fundadas razões para\ningresso forçado em domicílio, as quais não podem ser baseadas\napenas em suspeitas ou denúncias anônimas.\n6.  A ausência de consentimento do morador e a falta de mandado\njudicial tornam a busca domiciliar irregular, resultando na nulidade\ndas provas obtidas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1.  A entrada forçada em domicílio, sem mandado\njudicial, exige fundadas razões, devidamente justificadas a\nposteriori.  2.  A simples suspeita de uso de entorpecentes não\nautoriza a violação de domicílio para investigação de tráfico de\ndrogas.  3.  A ausência de consentimento do morador e de mandado\njudicial torna a busca domiciliar irregular e as provas obtidas\nilícitas.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157, §1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe\n08/10/2010; STJ, AgRg no AREsp 2.196.166/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/02/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - SUPOSTO CONSUMO DE\nDROGA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2196166>>-SC\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUGA)\n   STF - [[RE-AgR-EDv 1491517]], [[RE-AgR 1513778]],\n         [[RE-AgR-EDv-AgR 1492256]]\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"541a25337657a3bd5967e015e8b99ed98c84a2e82dff287b23ce4f44e10eda21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}