{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110672,"origem":"stj","sha256_origem":"693331e9c5ca2ca7ac6037379bd2bdbc949c9c26ea6d709d44b53356ae8d10ad","registro_original":{"id_fonte":"921335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182711","numero_registro":"202404131667","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nBUSCA PESSOAL. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial, mantendo a nulidade das provas obtidas em busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita.\n2. A decisão impugnada reconheceu a nulidade da abordagem policial e\ndas provas subsequentes com base na ausência de elementos objetivos\nque justificassem a busca pessoal, fundamentada apenas em denúncia\nanônima.\n3. A parte agravante argumenta que a busca pessoal foi legal,\nsustentando que houve denúncia de moradores, uso de tornozeleira\neletrônica e prisão anterior do indivíduo no mesmo local.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem\ninvestigação prévia ou fundada suspeita, baseada apenas em denúncia\nanônima, é válida para justificar a apreensão de drogas e a\ncondenação do agravado.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de origem está amparada na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que não admite buscas baseadas apenas em\ndenúncias anônimas sem investigação prévia.\n6. A nulidade das provas foi corretamente reconhecida, pois a\nabordagem policial não foi precedida de elementos objetivos que\nconfigurassem fundada suspeita.\n7. A revisão das conclusões das instâncias de origem demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem fundada suspeita, baseada\napenas em denúncia anônima, é nula. 2. A nulidade das provas\nobtidas em decorrência de busca pessoal ilegal deve ser reconhecida,\nimpedindo a condenação com base nessas provas. Dispositivos\nrelevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 258.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.612.765/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 10/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA\nESPECÍFICA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 885282>>-SP, <<RHC 210503>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2836831>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 251589]], [[ARE-AgR 1519666]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbf7e8188368864140e2e8558e7e0255934789eea577b5070d024302f5a19aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}