{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110674,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ae6a0c02079d6fa6415d2e968725c807906b578a3c1ec056063b8b83b9467f","registro_original":{"id_fonte":"921337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"978699","numero_registro":"202500305601","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante\npor tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca pessoal e\nveicular realizada sem justa causa, com base apenas no nervosismo do\ncondutor do veículo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e\nveicular, realizada apenas a partir da percepção subjetiva de\nnervosismo do paciente, é válida e se as provas obtidas dessa forma\npodem ser utilizadas para sustentar a ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal e veicular deve ser fundamentada em justa causa,\naferida de modo objetivo e concreto, o que não ocorreu no caso em\nanálise, onde a abordagem foi baseada apenas no nervosismo do\npaciente.\n4. A jurisprudência estabelece que a ausência de justa causa para a\nbusca resulta na ilicitude das provas obtidas e de todas as que\ndelas decorrerem, conforme o artigo 157 do CPP.\n5. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca\nrealizada sem os parâmetros legais exigidos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para\nreconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas,\ndeterminando o trancamento da ação penal e a liberdade do paciente,\nsalvo se por outro motivo estiver preso.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular sem justa causa,\nbaseada apenas em nervosismo, é inválida. 2. Provas obtidas de\nbusca inválida são ilícitas e não podem sustentar ação penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 846.939/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, não conhecer o pedido e habeas corpus concedido, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>-MS,\n         <<AgRg no HC 846939>>-SP, <<AgRg no REsp 2053717>>-GO\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2676467>>-PA, <<HC 926476>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 241964]], [[HC-AgR 238400]]\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ANÁLISE EM MOMENTO\nOPORTUNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 838483>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f99abc550e3d4d772687a72b493e270ec05a802d59e1ee168fd09b2d9db0fb38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}