{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110675,"origem":"stj","sha256_origem":"aebfa663d1be4e0ab8436a8a53225dde77f2f06806ca7bce503d366fd5e5f29f","registro_original":{"id_fonte":"921338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172879","numero_registro":"202403657149","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença\nabsolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, nos\ntermos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a 6 anos, 9 meses e\n20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.\n2. Fato relevante. O recorrente foi absolvido em primeira instância\ncom base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por\ninsuficiência de provas, considerando que os entorpecentes\nencontrados poderiam ter sido colocados por outras pessoas e que não\nhavia elementos suficientes para comprovar a mercancia ilícita.\n3. As decisões anteriores. A sentença de primeiro grau absolveu o\nrecorrente, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão,\ncondenando-o com base nos depoimentos dos guardas civis que\nrealizaram a prisão em flagrante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas apresentadas, baseadas principalmente nos depoimentos\ndos guardas civis, são suficientes para sustentar a condenação por\ntráfico de drogas, considerando a possibilidade de que os\nentorpecentes poderiam ter sido colocados por outras pessoas.\nIII. Razões de decidir\n5. A fragilidade das provas apresentadas,\nespecialmente a ausência de elementos concretos que comprovem a\nmercancia ilícita, justifica a absolvição do recorrente, conforme\nentendimento da sentença de primeiro grau.\n6. A possibilidade de que os entorpecentes encontrados no corrimão\ntenham sido colocados por outras pessoas não foi afastada, o que\ncompromete a certeza necessária para a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial provido para restabelecer\na sentença de absolvição do recorrente.\nTese de julgamento:  \"1. A insuficiência de provas concretas sobre a\nmercancia ilícita justifica a absolvição por tráfico de drogas. 2.\nA possibilidade de que os entorpecentes tenham sido colocados por\nterceiros compromete a certeza necessária para a condenação.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 386, VII; Lei nº\n11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nmaioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2482572>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2328770>>-SC, <<AgRg no HC 940641>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fb8d3e512286a4b7c224f5fd65acafd51ccccb2c8ac8395f92997e956cfef51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aebfa663d1be4e0ab8436a8a53225dde77f2f06806ca7bce503d366fd5e5f29f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}