{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110682,"origem":"stj","sha256_origem":"4758aaeac4161fc91def4621a6b526ed26bc8d98944d358eaf71c4f864c40528","registro_original":{"id_fonte":"921369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996925","numero_registro":"202501356270","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nUTILIZAÇÃO DA IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nELEMENTOS DOS AUTOS A ATESTAR A PRÁTICA ASSOCIATIVA. IMPOSSIBILIDADE\nDE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. AUMENTO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE COM A REFERIDA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME DE PENA COMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração\ntorna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.\n2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, sob pena de configuração da supressão de\ninstância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da\nConstituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Denota-se que a Corte de origem atestou a prática da associação\npara o tráfico, destacando os relatórios de investigação,\ndepoimentos de policiais, o contexto fático e a divisão de tarefas\nda empreitada criminosa. Assim, alterar o entendimento do Tribunal\nde origem demandaria incursão na seara fático-probatória,\ninsuscetível de ser realizada na via do habeas corpus.\n4. No caso, resulta idôneo o fundamento utilizado pelas instâncias\nordinárias para exasperar a pena-base da agravante em 1/6, qual\nseja, a quantidade e variedade das drogas apreendidas - maconha\nprensada e in natura e ecstasy -, revelando-se adequado e\nproporcional o incremento realizado.\n5. Tendo em vista a condenação da agravante pelo crime de associação\npara o tráfico de entorpecentes é incabível a aplicação do redutor\npor ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do\ndispositivo legal, considerando a demonstração da estabilidade e\npermanência no narcotráfico para a configuração do referido delito.\n6. O regime de pena foi fixado em estrita observância aos arts. 33,\n§ 2º, a, e 59, III, ambos do CP, inexistindo ilegalidade a ser\nsanada.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d0ced3b4-b9db-47be-adef-7cbcdfe3dc74/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e654246a47262dac3a9f39e800a431298596ec9adb899b1a7243482bfa71ea48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}