# Registro público: TJAC — 07006398020138010013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106908.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d94bc5f753be0c0c9fef0f54ae81cd42e05e765589083d1d83b5e309f00d3c24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-01 - **Último ato com data válida:** 2016-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2015-12-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-14** — Documento (TPU 581) > **2015-12-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-01-15T21:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-15T21:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-07T16:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-25T08:11:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-31T10:45:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-31T11:03:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-31T11:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-25T09:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-03-25T09:55:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-03-31T11:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-04T19:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-04T19:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-06-30T15:45:23.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-06-30T15:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-13T11:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-15T15:27:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-08-18T09:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-15T15:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-20T09:59:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-28T19:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-20T09:56:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-23T17:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-10-23T17:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-03-13T15:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-13T15:17:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-05-06T14:21:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-28T17:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-28T17:28:29.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-09-28T15:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-28T15:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-30T13:04:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-02T11:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-02T15:29:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-12-02T15:52:48.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-12-17T08:15:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-12-16T14:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-28T19:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1106908.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-12-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-12-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-20 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:15:23\.755Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-01T08:03:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d94bc5f753be0c0c9fef0f54ae81cd42e05e765589083d1d83b5e309f00d3c24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07006362820138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123678/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJRO — 70002948220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRN — 00151557220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365338/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 07006415020138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1097007/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJAC — 07006406520138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - [TJRN — 00007917920068200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342113/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª VARA - [TJRN — 00007845320078200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341517/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª VARA - [TJAL — 07238283320128020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119337/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** d94bc5f753be0c0c9fef0f54ae81cd42e05e765589083d1d83b5e309f00d3c24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)